Dados do CNPJ 50.837.903/0001-08 - 50.837.903 RAFAEL DA SILVA DE BRITO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.837.903/0001-08
Abertura: 26/05/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 21/02/2026 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 50.837.903 RAFAEL DA SILVA DE BRITO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 26/05/2023 Exclusão: 21/02/2026
MEI: Não Adesão: 26/05/2023 Exclusão: 21/02/2026
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
Atividades secundárias:
1) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
2) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
3) 45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
4) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
5) 47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
6) 47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros
7) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
8) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
9) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
10) 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
11) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
12) 52.29-0-02 - Serviços de reboque de veículos
13) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
14) 77.33-1-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO BRANCO Estado: AC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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