Dados do CNPJ 50.836.471/0001-02 - P.PORTO SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.836.471/0001-02
Abertura: 26/05/2023(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: P.PORTO SERVICOS MEDICOS LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
Atividades secundárias:
1) 86.30-5-02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
2) 86.30-5-99 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
3) 86.40-2-07 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**7** - **I**I** **S **N**S **R** - 26/05/2023 (Sócio-Administrador)

Logradouro: AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA
Número: 31 Complemento: QUADRAC LOTE 68
Bairro: SAO CRISTOVAO
CEP: 28909490 Município: CABO FRIO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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