Dados do CNPJ 50.771.488/0001-29 - 50.771.488 JOAO PAULO AQUINO BURGOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.771.488/0001-29
Abertura: 22/05/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 23/07/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 50.771.488 JOAO PAULO AQUINO BURGOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 22/05/2023 Exclusão: 23/07/2025
MEI: Não Adesão: 22/05/2023 Exclusão: 31/12/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
90.01-9-02 - Produção musical
Atividades secundárias:
1) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
2) 85.92-9-02 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
3) 85.92-9-03 - Ensino de música
4) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
5) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
6) 90.01-9-01 - Produção teatral
7) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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