Dados do CNPJ 50.736.413/0001-07 - 50.736.413 DECIO RIBEIRO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.736.413/0001-07
Abertura: 18/05/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 18/08/2024 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: 50.736.413 DECIO RIBEIRO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 18/05/2023 Exclusão: 18/08/2024
MEI: Não Adesão: 18/05/2023 Exclusão: 18/08/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
Atividades secundárias:
1) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
2) 47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
3) 47.61-0-02 - Comércio varejista de jornais e revistas
4) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
5) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
6) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
7) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
8) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
9) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
10) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
11) 61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
12) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
13) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SOROCABA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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