Dados do CNPJ 50.702.335/0001-20 - 50.702.335 DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.702.335/0001-20
Abertura: 17/05/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 03/03/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 50.702.335 DANIEL OLIVEIRA DA SILVA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 17/05/2023 Exclusão: 03/03/2024
MEI: Não Adesão: 17/05/2023 Exclusão: 03/03/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 23.30-3-99 - Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2) 23.91-5-03 - Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
3) 32.12-4-00 - Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
4) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
5) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
6) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
7) 95.29-1-02 - Chaveiros
8) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO BRANCO Estado: AC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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