Dados do CNPJ 50.695.739/0001-33 - 50.695.739 JOSE PAULO DOS SANTOS FERNANDES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.695.739/0001-33
Abertura: 16/05/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 07/03/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 50.695.739 JOSE PAULO DOS SANTOS FERNANDES
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 16/05/2023 Exclusão: 07/03/2025
MEI: Não Adesão: 16/05/2023 Exclusão: 07/03/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
Atividades secundárias:
1) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
2) 25.99-3-01 - Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
3) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
4) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
5) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
6) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
7) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
8) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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