Dados do CNPJ 50.673.372/0001-57 - 50.673.372 JEFFERSON LUCAS NUNES DE OLIVEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.673.372/0001-57
Abertura: 15/05/2023(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 50.673.372 JEFFERSON LUCAS NUNES DE OLIVEIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/05/2023
MEI: Sim Adesão: 15/05/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
33.17-1-02 - Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
Atividades secundárias:
1) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
2) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
5) 47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
6) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
7) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
8) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
9) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MANGARATIBA Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: ---



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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