Dados do CNPJ 50.590.995/0001-66 - 50.590.995 FERNANDO NICORY MALTEZ

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.590.995/0001-66
Abertura: 08/05/2023(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 29/06/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 50.590.995 FERNANDO NICORY MALTEZ
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 08/05/2023
MEI: Sim Adesão: 01/01/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 6.000,00

Atividade principal:
58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
Atividades secundárias:
1) 58.13-1-00 - Edição de revistas
2) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
3) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
4) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
5) 90.01-9-02 - Produção musical

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NAZARE Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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