Dados do CNPJ 50.540.644/0001-40 - 50.540.644 JEAN FELIPE MOTA GONCALVES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.540.644/0001-40
Abertura: 04/05/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 12/09/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 50.540.644 JEAN FELIPE MOTA GONCALVES
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 04/05/2023 Exclusão: 12/09/2025
MEI: Não Adesão: 04/05/2023 Exclusão: 12/09/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 01.59-8-02 - Criação de animais de estimação
2) 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
3) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
4) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
5) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
6) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
7) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
8) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
9) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
10) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
11) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
12) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PELOTAS Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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