Dados do CNPJ 50.494.311/0001-22 - 50.494.311 MAITON FERNANDES SILVA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.494.311/0001-22
Abertura: 29/04/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 05/05/2026 - ENCERRAMENTO DA FALENCIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 50.494.311 MAITON FERNANDES SILVA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 29/04/2023 Exclusão: 05/05/2026
MEI: Não Adesão: 29/04/2023 Exclusão: 31/12/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
45.43-9-00 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
Atividades secundárias:
1) 29.50-6-00 - Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
2) 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
3) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
4) 45.41-2-07 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
5) 47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: XINGUARA Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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