Dados do CNPJ 50.291.220/0001-90 - 50.291.220 MARCO ANTONIO DUTRA - PLANETA BIKE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.291.220/0001-90
Abertura: 12/04/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 27/08/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 50.291.220 MARCO ANTONIO DUTRA
Fantasia: PLANETA BIKE
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 12/04/2023 Exclusão: 27/08/2023
MEI: Não Adesão: 12/04/2023 Exclusão: 27/08/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
Atividades secundárias:
1) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
2) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
3) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
4) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5) 95.29-1-04 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MANHUMIRIM Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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