Dados do CNPJ 50.170.644/0001-04 - 50.170.644 ERICA SANTOS COSTA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.170.644/0001-04
Abertura: 01/04/2023(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/06/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 50.170.644 ERICA SANTOS COSTA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/04/2023
MEI: Sim Adesão: 01/04/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
Atividades secundárias:
1) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
2) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
3) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
4) 77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
5) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
6) 93.29-8-03 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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