Dados do CNPJ 50.088.918/0001-02 - 50.088.918 PEDRO ANTONIO COSTA JOSE BARCELOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.088.918/0001-02
Abertura: 27/03/2023(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/06/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 50.088.918 PEDRO ANTONIO COSTA JOSE BARCELOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 27/03/2023
MEI: Sim Adesão: 27/03/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
2) 43.29-1-05 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
3) 45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
4) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELFORD ROXO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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