Dados do CNPJ 50.042.507/0001-86 - 50.042.507 JOSE CARLOS PEREIRA VIANA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.042.507/0001-86
Abertura: 22/03/2023(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 50.042.507 JOSE CARLOS PEREIRA VIANA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/03/2023
MEI: Sim Adesão: 22/03/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
Atividades secundárias:
1) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
2) 25.99-3-01 - Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
3) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
4) 43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
5) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
6) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
7) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
8) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO BRANCO Estado: AC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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