Dados do CNPJ 49.979.541/0001-00 - DECRETO BAR E DRINKERIA LTDA - DECRETO BAR E DRINKERIA LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.979.541/0001-00
Abertura: 17/03/2023(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: DECRETO BAR E DRINKERIA LTDA
Fantasia: DECRETO BAR E DRINKERIA LTDA
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Simples: Sim Adesão: 17/03/2023
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
Atividades secundárias:
1) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
2) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
3) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
4) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**8** - **E**O* **I** ** **R**S - 17/03/2023 (Sócio-Administrador)
2) *****7**8** - **T**S **B**T* **E**A **M* - 17/03/2023 (Sócio-Administrador)

Logradouro: RUA MADRE PAULA DE SAO JOSE
Número: 133
Bairro: VILA EMA
CEP: 12243010 Município: SAO JOSE DOS CAMPOS Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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