Dados do CNPJ 49.961.484/0001-24 - 49.961.484 RENE FERREIRA DOS SANTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.961.484/0001-24
Abertura: 16/03/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 31/03/2026 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.961.484 RENE FERREIRA DOS SANTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 16/03/2023 Exclusão: 31/03/2026
MEI: Não Adesão: 16/03/2023 Exclusão: 31/03/2026
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
3) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
4) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
5) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
6) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
7) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ILHEUS Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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