Dados do CNPJ 49.831.717/0001-74 - 49.831.717 RENATO DE FREITE MATTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.831.717/0001-74
Abertura: 07/03/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 28/05/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.831.717 RENATO DE FREITE MATTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 07/03/2023 Exclusão: 28/05/2024
MEI: Não Adesão: 07/03/2023 Exclusão: 28/05/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
Atividades secundárias:
1) 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne
2) 10.33-3-01 - Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
3) 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios
4) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
5) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
6) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
7) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
8) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
9) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
10) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
11) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
12) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
13) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
14) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
15) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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