Dados do CNPJ 49.830.625/0001-70 - 49.830.625 FRANCISCO ERICLETON DOS SANTOS TEIXEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.830.625/0001-70
Abertura: 06/03/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 23/05/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.830.625 FRANCISCO ERICLETON DOS SANTOS TEIXEIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 06/03/2023 Exclusão: 23/05/2025
MEI: Não Adesão: 06/03/2023 Exclusão: 23/05/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 8.000,00

Atividade principal:
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
3) 47.61-0-02 - Comércio varejista de jornais e revistas
4) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
5) 58.12-3-01 - Edição de jornais diários
6) 58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
7) 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
8) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
9) 63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
10) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
11) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
12) 82.19-9-01 - Fotocópias
13) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
14) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
15) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PACATUBA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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