Dados do CNPJ 49.811.089/0001-65 - 49.811.089 MARIA ANTONIA MORAIS MOREIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.811.089/0001-65
Abertura: 05/03/2023(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.811.089 MARIA ANTONIA MORAIS MOREIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 05/03/2023
MEI: Sim Adesão: 05/03/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.501,57

Atividade principal:
56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
3) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
4) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
5) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
6) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
7) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
8) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
9) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
10) 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais
11) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
12) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
13) 87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
14) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CLEMENTINA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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