Dados do CNPJ 49.809.143/0001-38 - 49.809.143 PEDRO RODRIGUES AGUIAR

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.809.143/0001-38
Abertura: 04/03/2023(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.809.143 PEDRO RODRIGUES AGUIAR
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/03/2023
MEI: Sim Adesão: 04/03/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
Atividades secundárias:
1) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
2) 47.29-6-01 - Tabacaria
3) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
5) 47.55-5-01 - Comércio varejista de tecidos
6) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
7) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
8) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
9) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
10) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
11) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GOIANORTE Estado: TO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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