Dados do CNPJ 49.802.271/0001-50 - 49.802.271 FABRICIO SALES DA SILVA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.802.271/0001-50
Abertura: 03/03/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 05/12/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.802.271 FABRICIO SALES DA SILVA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 03/03/2023 Exclusão: 05/12/2023
MEI: Não Adesão: 03/03/2023 Exclusão: 05/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.900,00

Atividade principal:
18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
Atividades secundárias:
1) 32.99-0-02 - Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
2) 33.14-7-99 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
3) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
4) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
5) 47.89-0-03 - Comércio varejista de objetos de arte
6) 47.89-0-08 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
7) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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