Dados do CNPJ 49.798.031/0001-29 - 49.798.031 LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.798.031/0001-29
Abertura: 03/03/2023(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 15/06/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.798.031 LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 03/03/2023
MEI: Sim Adesão: 03/03/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 200,00

Atividade principal:
53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
Atividades secundárias:
1) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
2) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
3) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
4) 55.90-6-03 - Pensões (alojamento)
5) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
6) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
7) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
8) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NITEROI Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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