Dados do CNPJ 49.797.354/0001-06 - 49.797.354 MARCIO RICELIO SARAIVA DA SILVA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.797.354/0001-06
Abertura: 03/03/2023(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/08/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.797.354 MARCIO RICELIO SARAIVA DA SILVA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 03/03/2023
MEI: Sim Adesão: 03/03/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
Atividades secundárias:
1) 45.41-2-07 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
5) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CHAPADINHA Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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