Dados do CNPJ 49.705.894/0001-04 - 49.705.894 ANDRE LUIZ MOREIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.705.894/0001-04
Abertura: 24/02/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 24/01/2024 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.705.894 ANDRE LUIZ MOREIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 24/02/2023 Exclusão: 24/01/2024
MEI: Não Adesão: 24/02/2023 Exclusão: 24/01/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 250,00

Atividade principal:
82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
Atividades secundárias:
1) 33.19-8-00 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4) 52.23-1-00 - Estacionamento de veículos
5) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
6) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
7) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
8) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
9) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
10) 93.29-8-03 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
11) 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GUARULHOS Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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