Dados do CNPJ 49.689.645/0001-72 - 49.689.645 LUCIANO FIGUEIREDO MOURAO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.689.645/0001-72
Abertura: 23/02/2023(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.689.645 LUCIANO FIGUEIREDO MOURAO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 23/02/2023
MEI: Sim Adesão: 23/02/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10,00

Atividade principal:
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
2) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
3) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
4) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
5) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
6) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
7) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
8) 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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