Dados do CNPJ 49.613.304/0001-13 - 49.613.304 FAGNER LEITE COSTA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.613.304/0001-13
Abertura: 15/02/2023(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.613.304 FAGNER LEITE COSTA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/02/2023
MEI: Sim Adesão: 15/02/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
2) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
3) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
4) 45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
5) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
6) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
7) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
8) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
9) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GOVERNADOR NUNES FREIRE Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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