Dados do CNPJ 49.609.512/0001-49 - DUARTTEPET LTDA - DUARTTEPET LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.609.512/0001-49
Abertura: 15/02/2023(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: DUARTTEPET LTDA
Fantasia: DUARTTEPET LTDA
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/02/2023
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
Atividades secundárias:
1) 96.09-2-07 - Alojamento de animais domésticos
2) 96.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**8** - **R** **A**E **S** - 15/02/2023 (Sócio-Administrador)
2) *****6**8** - **S**E**E **R**S* **R**R* - 15/02/2023 (Sócio-Administrador)
3) *****2**8** - **C**E**N* **R**S* **A**E - 15/02/2023 (Sócio-Administrador)

Logradouro: RUA SANTA FILOMENA
Número: 49
Bairro: VILA AUGUSTA
CEP: 07025140 Município: GUARULHOS Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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