Dados do CNPJ 49.604.100/0001-16 - M M PORTELA SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.604.100/0001-16
Abertura: 14/02/2023(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: M M PORTELA SERVICOS MEDICOS LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/02/2023
MEI: Não Adesão: 14/02/2023 Exclusão: 31/10/2024
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
Atividades secundárias:
1) 86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
2) 86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**5** - **R**N* **C**L **R**L* - 16/12/2024 (Sócio-Administrador)
2) *****1**5** - **R**A **C**L **R**L* - 16/12/2024 (Sócio)

Logradouro: AVENIDA CORONEL FILADEFIO NEVES, 550 CONDOMINIO VEREDAS
Número: 550 Complemento: BLOCO 01 APT 304
Bairro: PINTO AGUIAR
CEP: 48005900 Município: ALAGOINHAS Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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