Dados do CNPJ 49.553.793/0001-65 - 49.553.793 SHEILA DA SILVA LUCAS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.553.793/0001-65
Abertura: 10/02/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 28/06/2025 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.553.793 SHEILA DA SILVA LUCAS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 10/02/2023 Exclusão: 28/06/2025
MEI: Não Adesão: 10/02/2023 Exclusão: 28/06/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 14.12-6-02 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
2) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
3) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
4) 85.92-9-02 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
5) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
6) 90.01-9-01 - Produção teatral
7) 90.01-9-02 - Produção musical
8) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO GONCALO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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