Dados do CNPJ 49.550.082/0001-37 - 49.550.082 CHARLES JOAQUIM MOREIRA MUNIZ - CHARLES MUNIZ

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.550.082/0001-37
Abertura: 10/02/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 07/07/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.550.082 CHARLES JOAQUIM MOREIRA MUNIZ
Fantasia: CHARLES MUNIZ
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 10/02/2023 Exclusão: 07/07/2023
MEI: Não Adesão: 10/02/2023 Exclusão: 07/07/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Atividades secundárias:
1) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
2) 90.01-9-02 - Produção musical

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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