Dados do CNPJ 49.523.504/0001-85 - 49.523.504 RAFAEL VINICIUS ALVES DE SOUZA BARBOSA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.523.504/0001-85
Abertura: 08/02/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 02/04/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.523.504 RAFAEL VINICIUS ALVES DE SOUZA BARBOSA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 08/02/2023 Exclusão: 02/04/2024
MEI: Não Adesão: 08/02/2023 Exclusão: 02/04/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
3) 43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
4) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
5) 43.29-1-02 - Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre
6) 43.29-1-05 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
7) 80.20-0-02 - Outras atividades de serviços de segurança

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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