Dados do CNPJ 49.499.295/0001-81 - ORCA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA - ORCA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.499.295/0001-81
Abertura: 07/02/2023(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/06/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ORCA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA
Fantasia: ORCA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2024
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 25.000,00

Atividade principal:
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
2) 85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
3) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
4) 86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**1** - **R**O **A**R* **E**A - 07/02/2023 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GUARAI Estado: TO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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