Dados do CNPJ 49.244.903/0001-07 - 49.244.903 ODAIR JOSE DE OLIVEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.244.903/0001-07
Abertura: 18/01/2023(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.244.903 ODAIR JOSE DE OLIVEIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 18/01/2023
MEI: Sim Adesão: 18/01/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
2) 33.14-7-07 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
3) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
4) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
5) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
6) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
7) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário
8) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
9) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JUIZ DE FORA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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