Dados do CNPJ 49.212.159/0001-69 - BRASIL SMART PARTICIPACAO EDUCACIONAL LTDA - BRASIL SMART EDUCACIONAL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.212.159/0001-69
Abertura: 17/01/2023(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 11/06/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: BRASIL SMART PARTICIPACAO EDUCACIONAL LTDA
Fantasia: BRASIL SMART EDUCACIONAL
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 17/01/2023
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
Atividades secundárias:
1) 85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola
2) 85.13-9-00 - Ensino fundamental
3) 85.20-1-00 - Ensino médio
4) 85.32-5-00 - Educação superior - graduação e pós-graduação
5) 85.91-1-00 - Ensino de esportes
6) 85.92-9-01 - Ensino de dança
7) 85.93-7-00 - Ensino de idiomas
8) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
9) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
10) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**2** - **F**L **L**E **R**A **S **N**S - 17/01/2023 (Administrador)
2) *****7**2** - **N**R** ** **N**I**O **N**J* - 17/01/2023 (Sócio)
3) *****9**2** - **L**R** **N**A** **R**I** **N**R - 17/01/2023 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MACAPA Estado: AP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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