Dados do CNPJ 49.199.764/0001-47 - 49.199.764 MARIO LUCIO DOS SANTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.199.764/0001-47
Abertura: 16/01/2023(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.199.764 MARIO LUCIO DOS SANTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 16/01/2023
MEI: Sim Adesão: 16/01/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 25.000,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
2) 47.29-6-01 - Tabacaria
3) 47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
5) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORQUILHINHA Estado: SC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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