Dados do CNPJ 49.189.729/0001-47 - 49.189.729 MONICA DOS SANTOS MELO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.189.729/0001-47
Abertura: 15/01/2023(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/06/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.189.729 MONICA DOS SANTOS MELO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/01/2023
MEI: Sim Adesão: 15/01/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.500,00

Atividade principal:
47.61-0-02 - Comércio varejista de jornais e revistas
Atividades secundárias:
1) 58.12-3-01 - Edição de jornais diários
2) 58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
3) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
4) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
5) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
6) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
7) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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