Dados do CNPJ 49.182.616/0001-10 - ICONTEC LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.182.616/0001-10
Abertura: 13/01/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 03/04/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: ICONTEC LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 13/01/2023 Exclusão: 03/04/2024
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 62.04-0-00 - Consultoria em tecnologia da informação
2) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
3) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**8** - **A**R **V**I** ** **N**I**O - 13/01/2023 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAPIVARI Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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