Dados do CNPJ 49.111.051/0001-80 - 49.111.051 ANDRE MIGUEL SILVA MENDONCA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.111.051/0001-80
Abertura: 09/01/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 27/03/2026 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.111.051 ANDRE MIGUEL SILVA MENDONCA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 09/01/2023 Exclusão: 31/12/2025
MEI: Não Adesão: 09/01/2023 Exclusão: 31/12/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 17.49-4-00 - Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
2) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
3) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
5) 47.89-0-03 - Comércio varejista de objetos de arte
6) 47.89-0-08 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
7) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
8) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
9) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
10) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
11) 50.91-2-02 - Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional
12) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
13) 63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO LUIS Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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