Dados do CNPJ 49.107.221/0001-52 - DECOR ESPACO CASA LTDA - DECOR ESPACO CASA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.107.221/0001-52
Abertura: 09/01/2023(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 03/07/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DECOR ESPACO CASA LTDA
Fantasia: DECOR ESPACO CASA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 09/01/2023 Exclusão: 31/12/2024
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
2) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
3) 47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros
4) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
5) 47.59-8-01 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**8** - **D** **R**L** **N**R - 09/01/2023 (Sócio-Administrador)
2) *****5**8** - **L**N* **S* **D**G**S - 09/01/2023 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JUNDIAI Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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