Dados do CNPJ 49.106.562/0001-03 - 49.106.562 LUIZ ANTONIO RABELO DA CUNHA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.106.562/0001-03
Abertura: 09/01/2023(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.106.562 LUIZ ANTONIO RABELO DA CUNHA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/01/2023
MEI: Sim Adesão: 09/01/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.300,00

Atividade principal:
58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
3) 58.12-3-01 - Edição de jornais diários
4) 58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
5) 58.13-1-00 - Edição de revistas
6) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
7) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
8) 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
9) 85.92-9-03 - Ensino de música
10) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
11) 90.01-9-01 - Produção teatral
12) 90.01-9-02 - Produção musical
13) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RECIFE Estado: PE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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