Dados do CNPJ 49.073.446/0001-35 - 49.073.446 JAILTON DE SOUSA CONCEICAO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.073.446/0001-35
Abertura: 05/01/2023(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.073.446 JAILTON DE SOUSA CONCEICAO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 05/01/2023
MEI: Não Adesão: 05/01/2023 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
Atividades secundárias:
1) 49.24-8-00 - Transporte escolar
2) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
3) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
4) 50.91-2-02 - Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional
5) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: TRAVESSA VINTE DE AGOSTO
Número: 04 Complemento: CASA TERREO
Bairro: PAU MIUDO
CEP: 40310620 Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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