Dados do CNPJ 49.009.060/0001-64 - 49.009.060 FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 49.009.060/0001-64
Abertura: 30/12/2022(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 13/02/2024 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: 49.009.060 FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 30/12/2022 Exclusão: 13/02/2024
MEI: Não Adesão: 30/12/2022 Exclusão: 13/02/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.800,00

Atividade principal:
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 17.49-4-00 - Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
2) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
3) 18.21-1-00 - Serviços de pré-impressão
4) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
5) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
6) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
7) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
8) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
9) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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