Dados do CNPJ 48.997.843/0001-30 - 48.997.843 ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.997.843/0001-30
Abertura: 28/12/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 48.997.843 ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 28/12/2022
MEI: Sim Adesão: 28/12/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 110.000,00

Atividade principal:
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Atividades secundárias:
1) 32.12-4-00 - Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
2) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
3) 85.92-9-02 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
4) 85.92-9-03 - Ensino de música
5) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
6) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
7) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MACAPA Estado: AP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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