Dados do CNPJ 48.976.497/0001-04 - 48.976.497 JOAO VITOR PIMENTA DOS SANTOS PEREIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.976.497/0001-04
Abertura: 26/12/2022(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 14/02/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 48.976.497 JOAO VITOR PIMENTA DOS SANTOS PEREIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 26/12/2022 Exclusão: 14/02/2025
MEI: Não Adesão: 26/12/2022 Exclusão: 14/02/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
Atividades secundárias:
1) 14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
2) 14.12-6-02 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
3) 25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
4) 32.12-4-00 - Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
5) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
6) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MARICA Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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