Dados do CNPJ 48.927.277/0001-90 - 48.927.277 OTAVIO CONDE DE PAULA NETO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.927.277/0001-90
Abertura: 19/12/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 15/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 48.927.277 OTAVIO CONDE DE PAULA NETO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 19/12/2022
MEI: Sim Adesão: 19/12/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 25.99-3-01 - Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
2) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
3) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
4) 45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores
5) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
6) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
7) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
8) 47.83-1-02 - Comércio varejista de artigos de relojoaria
9) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: QUATIS Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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