Dados do CNPJ 48.903.164/0001-55 - MJ STORE LTDA - MJ STORE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.903.164/0001-55
Abertura: 15/12/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/06/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MJ STORE LTDA
Fantasia: MJ STORE
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/12/2022
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
Atividades secundárias:
1) 66.30-4-00 - Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
2) 68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária
3) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
4) 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
5) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**5** - **A**A **R**N**S **P** **U** - 15/12/2022 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VITORIA DA CONQUISTA Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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