Dados do CNPJ 48.876.407/0001-03 - 48.876.407 WALLACE DE MATTOS OLIVEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.876.407/0001-03
Abertura: 13/12/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 48.876.407 WALLACE DE MATTOS OLIVEIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 13/12/2022
MEI: Sim Adesão: 13/12/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
Atividades secundárias:
1) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
2) 58.12-3-01 - Edição de jornais diários
3) 58.13-1-00 - Edição de revistas
4) 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
5) 63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
6) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
7) 74.20-0-02 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
8) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
9) 74.90-1-02 - Escafandria e mergulho
10) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
11) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
12) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
13) 96.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JUIZ DE FORA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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