Dados do CNPJ 48.871.329/0001-54 - JOAO M C RAMALHO LTDA - CHOICE PRODUCAO ARTISTICA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.871.329/0001-54
Abertura: 13/12/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOAO M C RAMALHO LTDA
Fantasia: CHOICE PRODUCAO ARTISTICA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
90.01-9-02 - Produção musical
Atividades secundárias:
1) 59.12-0-01 - Serviços de dublagem
2) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
3) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
4) 90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**7** - **A* **R**L* **R**S* **M**H* - 13/12/2022 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NITEROI Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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