Dados do CNPJ 48.864.837/0001-05 - 48.864.837 ELIENE LIMA SANTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.864.837/0001-05
Abertura: 12/12/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 48.864.837 ELIENE LIMA SANTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 12/12/2022
MEI: Sim Adesão: 12/12/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
Atividades secundárias:
1) 13.40-5-99 - Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
2) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
3) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
5) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
7) 96.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos
8) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO SEGURO Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
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