Dados do CNPJ 48.857.021/0001-54 - 48.857.021 ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA CASTRO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.857.021/0001-54
Abertura: 11/12/2022(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 48.857.021 ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA CASTRO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 11/12/2022
MEI: Sim Adesão: 11/12/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 4.500,00

Atividade principal:
96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
4) 58.12-3-01 - Edição de jornais diários
5) 58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
6) 59.12-0-01 - Serviços de dublagem
7) 61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
8) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
9) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
10) 82.19-9-01 - Fotocópias
11) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
12) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
13) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PENTECOSTE Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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